DETETIVE PROFISSIONAL
LEI BRASILEIRA QUE PROTEGE OS DETETIVES
Pela: IA GEMINI
A profissão de detetive particular no Brasil é regulamentada pela Lei nº 13.432/2017. Essa lei estabelece os direitos e deveres dos detetives, além de delimitar o escopo de suas atividades.
O que a lei aborda:
* REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO: Define o que é considerado detetive particular e quais são os requisitos para exercer a atividade.
* DEVERES E RESPONSABILIDADES: Estabelece os princípios éticos e legais que devem ser seguidos pelos detetives, como a preservação da privacidade e o respeito à lei.
* LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES: Define quais são as investigações permitidas e quais são proibidas, a fim de garantir a proteção dos direitos individuais.
Para mais informações, você pode consultar:
* SENADO FEDERAL: